O Apollo Lunar Landing Legacy Act foi introduzido no Congresso em 8 de julho de 2013, sem dúvida em antecipação à chegada da China na Lua, com sua sonda não-tripulada Chang’e-3 e o jipe robótico Yutu. O medo é que futuras missões de outros países — ou mesmo de empreendimentos comerciais — adulterem os locais históricos em que homens pela primeira vez caminharam sobre a Lua.
A proposta colocaria os seis sítios, que abrigam pegadas, bandeiras e artefatos tecnológicos deixados pelos astronautas, sob jurisdição do Departamento de Interior dos EUA. Só que a ideia tem vários problemas, de ordem prática e legal.
Em termos da legalidade, os Estados Unidos são signatários do chamado Tratado do Espaço, posto em efeito em 1967, que diz que nenhum país pode clamar para si a posse de partes de corpos celestes. Dizem os congressistas defensores da nova legislação que o Parque Nacional seria composto apenas pelos equipamentos deixados na Lua, e não pela Lua em si, mas é obviamente uma “mandraqueada” para se apropriar de um pedaço de terreno lunar.
Um problema mais sério é que os Estados Unidos não têm no momento condições de patrulhar os supostos parques e protegê-los de invasores. Se a China decidir que sua próxima sonda vai descer do ladinho da plataforma do módulo lunar deixada pela Apollo-11, quem estará lá para impedir? O pessoal vai entrar em guerra por causa disso?
Para encaminhar essa questão numa direção mais produtiva, Henry Hertzfeld e Scott Pace, da Universidade George Washington, sugerem que a proteção arqueológica dos sítios Apollo deveria ser feita, não por meio de uma lei nos EUA, mas sim por acordos internacionais. A sugestão foi feita recentemente em artigo publicado no periódico científico “Science”.
Um acordo multilateral, no âmbito da ONU, seria mais difícil de negociar. Por isso, a dupla sugere acordos bilaterais conforme países adquirissem capacidade técnica para visitar a Lua. No momento, seria preciso assinar com a Rússia e, desde a semana passada, com a China.
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