Dilma Rousseff decide modificar o sistema brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma política.
Até a mídia fala abertamente que se trata de um golpe do PT!
É o fim do Brasil!
Confira os artigos de dois veículos de comunicação...
Atenção, leitores!
Seus direitos, neste exato momento, estão sendo roubados, solapados,
diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma
dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão
política.
De mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do
decreto 8.243,
de 23 de maio deste ano, que cria uma tal “Política Nacional de
Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de Participação
Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelente
editorial
a respeito. Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que
afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio
da representação democrática e cria uma categoria de aristocratas com
poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos
sociais”.
O que faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o
que é “sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I
é uma graça, a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos,
os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados,
suas redes e suas organizações”.
Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é
institucional é, por natureza, não institucional. Em seguida, o texto
da Soberana estabelece que “todos os órgãos da administração pública
direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com representantes
dessa tal sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo que o
governo de turno decidir que é… sociedade civil
Todos os órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras, por
exemplo, estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que, de
resto, sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua
participação na administração pública, os petistas querem se eternizar
no poder, ganhem ou percam as eleições.
Isso que a presidente está chamando de “sistema de participação” é, na
verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que
aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos
do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias
de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica e os que
não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar um movimento social”. Mas
isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido
político.
A Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e
consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições
livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por
decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa
pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por
dentro o regime democrático.
O PT está tentando consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se
de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados
do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse
decreto, os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O
texto segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e das
protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na América
Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via
aparentemente legal.
Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.
Por Reinaldo Azevedo
A seguir, editorial do Estadão:
A presidente Dilma Rousseff quer modificar o sistema brasileiro de
governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma política -
ideia nascida de supetão ante as manifestações de junho passado e que
felizmente nem chegou a sair do casulo - e agora tenta por decreto mudar
a ordem constitucional. O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que
cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema
Nacional de Participação Social (SNPS), é um conjunto de barbaridades
jurídicas, ainda que possa soar, numa leitura desatenta, como uma
resposta aos difusos anseios das ruas. Na realidade é o mais puro
oportunismo, aproveitando os ventos do momento para impor velhas
pretensões do PT, sempre rejeitadas pela Nação, a respeito do que
membros desse partido entendem que deva ser uma democracia.
A fórmula não é muito original. O decreto cria um sistema para que a
"sociedade civil" participe diretamente em "todos os órgãos e entidades
da administração pública federal direta e indireta", e também nas
agências reguladoras, através de conselhos, comissões, conferências,
ouvidorias, mesas de diálogo, etc. Tudo isso tem, segundo o decreto, o
objetivo de "consolidar a participação social como método de governo".
Ora, a participação social numa democracia representativa se dá através
dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos. O que se vê
é que a companheira Dilma não concorda com o sistema representativo
brasileiro, definido pela Assembleia Constituinte de 1988, e quer, por
decreto, instituir outra fonte de poder: a "participação direta".
Não se trata de um ato ingênuo, como se a Presidência da República
tivesse descoberto uma nova forma de fazer democracia, mais aberta e
menos "burocrática". O Decreto 8.243, apesar das suas palavras de
efeito, tem - isso sim - um efeito profundamente antidemocrático. Ele
fere o princípio básico da igualdade democrática ("uma pessoa, um voto")
ao propiciar que alguns determinados cidadãos, aqueles que são
politicamente alinhados a uma ideia, sejam mais ouvidos.
A participação em movimentos sociais, em si legítima, não pode
significar um aumento do poder político institucional, que é o que em
outras palavras estabelece o tal decreto. Institucionaliza-se assim a
desigualdade, especialmente quando o Partido (leia-se, o Governo)
subvenciona e controla esses "movimentos sociais".
O grande desafio da democracia - e, ao mesmo tempo, o grande mérito da
democracia representativa - é dar voz a todos os cidadãos, com
independência da sua atuação e do seu grau de conscientização. Não há
cidadãos de primeira e de segunda categoria, discriminação que por
decreto a presidente Dilma Rousseff pretende instituir, ao criar canais
específicos para que uns sejam mais ouvidos do que outros. Ou ela acha
que a maioria dos brasileiros, que trabalha a semana inteira, terá tempo
para participar de todas essas audiências, comissões, conselhos e mesas
de diálogo?
Ao longo do decreto fica explícito o sofisma que o sustenta: a ideia de
que os "movimentos sociais" são a mais pura manifestação da democracia. A
História mostra o contrário. Onde não há a institucionalização do
poder, há a institucionalização da lei do mais forte. Por isso, o Estado
Democrático de Direito significou um enorme passo civilizatório, ao
institucionalizar no voto individual e secreto a origem do poder
estatal. Quando se criam canais paralelos de poder, não legitimados
pelas urnas, inverte-se a lógica do sistema. No mínimo, a companheira
Dilma e os seus amigos precisariam para esse novo arranjo de uma nova
Constituição, que já não seria democrática. No entanto, tiveram o
descaramento de fazê-lo por decreto.
Querem reprisar o engodo totalitário, vendendo um mundo romântico, mas
entregando o mais frio e cinzento dos mundos, onde uns poucos pretendem
dominar muitos. Em resumo: é mais um ato inconstitucional da presidente
Dilma. Que o Congresso esteja atento - não apenas o STF, para declarar a
inconstitucionalidade do decreto -, já que a mensagem subliminar em
toda essa história é a de que o Poder Legislativo é dispensável.
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